Governo entrega anteprojeto de Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública.
O Governo enviou à Assembleia da República, Governos Regionais, Associação Nacional de Municípios e de Freguesias e aos diversos Conselhos e Ordens Profissionais da área da saúde, o Anteprojeto de Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública, elaborado pela comissão técnica designada para estudar a revisão do quadro jurídico aplicável em contexto de pandemia.
De acordo com um comunicado do Gabinete do Primeiro-Ministro, divulgado esta quarta-feira, dia 11 de maio, devido à pandemia da doença Covid-19, que desafiou todas as áreas da sociedade bem como o processo legislativo, o Governo tomou a iniciativa, em junho de 2021, de constituir uma Comissão Técnica para o estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia.
Tratando-se de uma legislação estruturante, o processo legislativo foi precedido de aprofundado estudo por uma Comissão da mais elevada competência técnica, nas áreas jurídica e de saúde pública, e com o envolvimento da Provedoria de Justiça e da Procuradoria-Geral da República.
A Comissão Técnica foi constituída pelo Juiz-Conselheiro jubilado António Henriques Gaspar (Presidente), o Procurador-geral-adjunto João Possante, em representação da Senhora Procuradora-Geral da República, o Dr. Ravi Afonso Pereira, em representação da Senhora Provedora de Justiça e o Prof. Doutor Alexandre Abrantes, Professor Catedrático da Escola Nacional de Saúde Pública.
Para saber mais, consulte:
Portal do Governo > Anteprojeto de Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública
De: https://www.sns.gov.pt/noticias/2022/05/11/emergencia-de-saude-publica/
