A Segurança Alimentar constitui uma preocupação crescente para os consumidores, sendo imperativo para os operadores do sector alimentar o controlo da cadeia alimentar.

Neste sentido a comunidade Europeia publicou o “Pacote de higiene Alimentar”, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, relativo à Higiene de Géneros Alimentícios, o qual institui a obrigatoriedade das empresas do sector alimentar implementarem um sistema de segurança alimentar, designado como HACCP, para garantirem a segurança dos produtos que disponibilizam ao consumidor final.

Os Regulamentos n.º 853/2004 e n.º 854/20004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, estabelecem regras especificas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, completando as regras previstas no regulamento n.º 852/2004.