A legislação de Segurança e Saúde no Trabalho

A legislação portuguesa em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) estabelece um conjunto rigoroso de normas destinadas a proteger a integridade física e mental dos trabalhadores. Regida principalmente pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e suas sucessivas alterações, esta legislação define as obrigações das entidades empregadoras na promoção de ambientes laborais seguros, saudáveis e preventivos. A ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho – é o organismo responsável pela fiscalização e promoção do cumprimento destas normas, assegurando que os riscos profissionais sejam devidamente avaliados e controlados.

Num contexto laboral cada vez mais exigente, a Medicisforma desempenha um papel fundamental no apoio técnico e estratégico às organizações. Desde a avaliação de riscos até à implementação de medidas preventivas e formação contínua, a Medicisforma ajuda a garantir o cumprimento legal e a melhoria contínua das condições de trabalho.

Aprova o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. Revoga o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro e a Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro.

Saiba mais em: Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro

Médico do Trabalho.

Saiba mais em: Artigo 103.º

Enfermeiro do Trabalho.

Saiba mais em: Artigo 104.º

Garantia Mínima de funcionamento do serviço de saúde no trabalho.

Saiba mais em: Artigo 105.º

Acesso a informação.

Saiba mais em: Artigo 106.º

Vigilância da Saúde.

Saiba mais em: Artigo 107.º

Exames de Saúde.

Saiba mais em: Artigo 108.º

Ficha clínica.

Saiba mais em: Artigo 109.º

Ficha de Aptidão.

Saiba mais em: Artigo 110.º

I. Princípios e Metodologias para a Gestão da Prevenção

SEGURANÇA NO TRABALHO – GERAL

Aprova o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. Revoga o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro e a Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro.

Saiba Mais em: Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro (PDF)

Aprova a Revisão do Código de Trabalho.

Saiba Mais em: Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (PDF)

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

Saiba Mais em: Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro (PDF)

Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos.

Saiba Mais em: Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (PDF)

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Saiba Mais em: Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro (PDF)

II. Organização do Trabalho

LOCAIS DE TRABALHO

Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais de Escritórios e Serviços.

Saiba Mais em: Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto (PDF)

Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho, transpondo a Diretiva 89/654/CEE

Saiba Mais em: Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de Outubro (PDF)

Estabelece as normas técnicas de execução do Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de Outubro.

Saiba Mais em: Portaria n.º 987/93, de 6 de Outubro (PDF)

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde na utilização pelos trabalhadores de equipamentos de proteção individual, transpondo a Diretiva 89/656/CEE

Saiba Mais em: Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro (PDF)

Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual

Saiba Mais em: Portaria n.º 988/93, de 6 de Outubro (PDF)

SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA

Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e saúde no trabalho, transpondo a Diretiva 92/58/CEE

Saiba Mais em: Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de Junho (PDF)

Estabelece as normas técnicas para a colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho.

Saiba Mais em: Portaria n.º 1456/95, de 11 de Dezembro (PDF)

REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/99, de 24 de Abril, Decreto-Lei n.º 222/2000, de 9 de Setembro e Decreto-Lei n.º 57/2002, de 11 de Março

Saiba Mais em: Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho (PDF)

Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, que regula os estabelecimentos de restauração e de bebidas.

Saiba Mais em: Decreto Regulamentar n.º 4/99, de 1 de Abril (PDF)

III. Proteção contra Incêndios

Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE.

Saiba Mais em: Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro (PDF)

Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

Saiba Mais em: Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro (PDF)

Define os critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada, para efeitos do disposto nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro.

Saiba Mais em: Despacho n.º 2074/2009, de 15 de Janeiro (PDF)

Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).

Saiba Mais em: Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro (PDF)

IV. Prevenção de Riscos Específicos

MOVIMENTAÇÃO MANUAL DE CARGAS

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas.

Saiba Mais em: Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de Setembro (PDF)

EQUIPAMENTOS DOTADOS DE VISOR

transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 90/270/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.

Saiba Mais em: Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de Outubro (PDF)

Normas técnicas de execução do Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de Outubro.

Saiba Mais em: Portaria n.º 989/93, de 6 de Outubro (PDF)

RUÍDO NO TRABALHO

Relativa à prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.

Saiba Mais em: Decreto-Lei n.º 182/2006, de 6 de Setembro (PDF)

VIBRAÇÕES

Relativo às prescrições mínimas de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (Vibrações).

Saiba Mais em: Decreto-Lei n.º 46/06, de 24 de Fevereiro (PDF)

AGENTES QUÍMICOS

Relativo à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho.

Saiba Mais em: Decreto-Lei n.º 290/01 de 16 de Novembro (PDF)

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/15/CE, da Comissão, de 7 de Fevereiro, que estabelece a segunda lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril. É alterado o anexo ao Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro.

Saiba Mais em: Decreto-Lei n.º 305/2007 de 24 de Agosto (PDF)

Proteção da saúde dos trabalhadores contra os riscos que possam decorrer da exposição ao chumbo metálico e aos seus compostos iónicos nos locais de trabalho.

Saiba Mais em: Decreto-Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto (PDF)

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 90/394/CEE, do Conselho, de 28 de Junho, alterada pelas Diretivas n.os 97/42/CE, do Conselho, de 27 de Junho, e 1999/38/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagênicos durante o trabalho.

Saiba Mais em: Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de Novembro (PDF)

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.

Saiba Mais em: Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de Julho (PDF)

EQUIPAMENTOS DE TRABALHO

Relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho.

Saiba Mais em: Decreto-Lei n.º 50/05, de 25 de Fevereiro (PDF)

QUALIDADE AR INTERIOR

Relativa ao desempenho energético dos edifícios.

Saiba Mais em: Decreto-Lei n.º 78/06, de 4 de Abril (PDF)

Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE).

Saiba Mais em: Decreto-Lei n.º 79/06, de 4 de Abril (PDF)

AGENTES BIOLÓGICOS

Estabelece prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.

Saiba Mais em: Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de Abril (PDF)

Aprova a classificação dos agentes biológicos.

Saiba Mais em: Portaria n.º 405/98, de 11 de Julho (PDF)

Altera a lista dos agentes biológicos classificados, constante do anexo à Portaria n.º 405/98, de 11 de Julho.

Saiba Mais em: Portaria n.º 1036/98, de 15 de Dezembro (PDF)

ATMOSFERAS POTENCIALMENTE EXPLOSIVAS

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 1999/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de exposição a riscos derivados de atmosferas explosivas no local de trabalho.

Saiba Mais em: Decreto-Lei n.º 236/2003, de 30 de Setembro (PDF)

Estabelece as regras de segurança e de saúde relativas aos aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo para o direito interno a Diretiva n.º 94/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março.

Saiba Mais em: Decreto-Lei n.º 112/96, de 5 de Agosto (PDF)

Aprova as regras aplicáveis às matérias referidas nas alíneas a) a l) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 112/96, de 5 de Agosto.

Saiba Mais em: Portaria n.º 341/97, de 21 de Maio (PDF)

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