DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE

Que tipo de dados pessoais tratamos de Clientes?

• Dados identificativos da empresa cliente;
• Nome e contacto telefónico do(s) representante(s) do cliente;
• Dados identificativos dos trabalhadores dos clientes;
• Dados dos estabelecimentos da empresa;
• Dados relativos a transações.

Que finalidade procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais?

• Procedemos ao tratamento dos dados pessoais que nos fornecer para a gestão dos dados dos clientes e dos fornecedores da empresa, para manter a relação comercial, a gestão contabilística, administrativa e de faturação, assim como para cumprir as obrigações fiscais e legais.
• Os dados pessoais fornecidos serão conservados enquanto se mantiver a relação comercial. Os dados relacionados com a segurança e saúde dos trabalhadores dos clientes têm de ser conservados durante quarenta anos (40) após o termo dessa relação, de acordo com a legislação em Segurança e Saúde no Trabalho. Se decidir cancelar os seus dados pessoais, estes poderão ser conservados nas nossas bases de dados durante os prazos previstos pela legislação, com o intuito de cumprir as obrigações fiscais e contabilísticas, sendo estes eliminados aquando da prescrição dos referidos prazos legais ou de quaisquer prazos aplicáveis.

Qual a legitimação para o tratamento dos seus dados pessoais?

Os seus dados serão transmitidos a que destinatários?

• Direito de informação: Tem direito a ser informado de forma concisa, transparente, compreensível e de fácil acesso, com uma linguagem clara e simples, sobre a utilização e o tratamento dos seus dados pessoais.
• Direito de acesso: Tem direito a solicitar, a qualquer momento, a confirmação se estamos a proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, e que lhe seja facultado o acesso aos mesmos e à informação relativa ao seu tratamento, bem como a obter uma cópia dos referidos dados. A cópia dos documentos com os seus dados pessoais, em regra será gratuita, embora a solicitação de cópias adicionais possa estar sujeita à cobrança de um valor adequado e baseado nos custos administrativos. A Medicisforma poderá solicitar-lhe a confirmação da sua identidade ou solicitar-lhe informações adicionais que sejam necessárias para a gestão do seu pedido de acesso a dados pessoais.
• Direito de retificação: Tem direito a solicitar a retificação de dados pessoais inexatos, desatualizados ou incompletos dos quais seja titular. Também poderá solicitar que sejam completos os dados pessoais incompletos, inclusive através de uma declaração adicional.
• Direito de eliminação: Tem direito a solicitar a eliminação dos seus dados pessoais caso, entre outros motivos, os dados já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos. Não obstante, este não é um direito absoluto, reservando-se a Medicisforma o direito de continuar a conservá-los, nos termos legais, devidamente bloqueados, nos pressupostos previstos pelas normas aplicáveis.
• Direito de limitação de tratamento: Tem direito a solicitar que fique limitado o tratamento dos seus dados pessoais, o que significa que a empresa poderá continuar a guardá-los mas não poderá continuar a proceder ao seu tratamento.
• Direito à portabilidade dos dados: Tem direito a que os seus dados sejam transmitidos a outro subcontratante num formato estruturado, de uso comum e de leitura ótica. Este direito aplica-se quando o tratamento dos seus dados pessoais se baseia no consentimento ou na execução de um contrato, mas apenas se o referido tratamento é efetuado por meios automatizados.
• Direito de oposição: Este direito permite que se oponha ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a criação de perfis. Exceto quando se tratem os seus dados apenas no caso de acreditarmos que existem motivos legítimos para o tratamento ou para a elaboração, o exercício ou a defesa de reclamações.
• Direito a não se submeter a decisões automatizadas, incluindo perfis: Este direito permite que não seja objeto de uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a criação de perfis, em que as referidas decisões produzam efeitos jurídicos ou o afetem de forma semelhante, salvo se a referida decisão for necessária para a celebração ou execução de um contrato, estiver autorizada por uma lei ou assente no consentimento.
• Direito a anular o consentimento: Nos casos em que tenha sido obtido o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais associados a determinadas atividades (por exemplo, com o objetivo de envio de comunicações e divulgações comerciais e ou institucionais), poderá anular esse consentimento a qualquer momento. Desta forma, deixar-se-á de realizar essa atividade específica para a qual tinha sido obtido o seu consentimento anteriormente, exceto se existir uma outra razão ou fundamento jurídico, que justifique a continuidade do tratamento dos seus dados para esses fins, caso em que será devidamente informado.
• Direito a apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo: Tem direito a apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.