Destaca-se que o mesmo:
- Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas
- Estabelece o regime de proteção dos consumidores nos contratos para o fornecimento de conteúdos ou serviços digitais
- O diploma estabelece ainda:
a) O regime aplicável à compra e venda de bens imóveis em caso de falta de conformidade;
b) A responsabilidade direta do produtor em caso de falta de conformidade dos bens, conteúdos digitais ou serviços digitais;
c) A responsabilidade dos prestadores de mercado em linha;
d) O regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres do profissional.
DIRETIVA (UE) 2019/770 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de maio de 2019 sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais
DIRETIVA (UE) 2019/771 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de maio de 2019 relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens que altera o Regulamento(UE) 2017/2394e a Diretiva 2009/22/CEe que revoga a Diretiva 1999/44/CE
