Proposta de lei do Governo foi aprovada no Parlamento.
A proposta de lei do Governo sobre a saúde mental foi aprovada na generalidade no Parlamento, esta sexta-feira, dia 14 de outubro, um diploma que vem substituir a legislação em vigor há cerca de 20 anos.
A proposta de lei, que baixa à Comissão de Saúde, insere-se na reforma da saúde mental que o Governo pretende concluir até final de 2026 e que recorre a 88 milhões de euros para investimentos nesta área, disponíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
De acordo com o Ministro da Saúde, o diploma pretende atualizar a legislação que vigora nas últimas duas décadas, tendo em conta os desenvolvimentos científicos, jurídicos e de direitos humanos registados ao longo desse período.
Manuel Pizarro, no debate que decorreu no dia 13 de outubro no Parlamento, referiu que «a proposta de lei acentua a nossa visão humanista, enquanto vertente indispensável de cuidados de saúde de excelência, conferindo centralidade aos conceitos de autonomia, dignidade, participação, oportunidade e recuperação» da pessoa com necessidades de cuidados de saúde mental.
Este diploma incide sobre a definição, fundamentos e objetivos da política nesta área, consagra os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e regula as restrições destes direitos e as garantias da proteção da liberdade e da autonomia.
De: https://www.sns.gov.pt/noticias/2022/10/14/lei-de-saude-mental-aprovada/
