Legislação

Medicina do Trabalho

Legislação

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Segurança e Saúde no Trabalho

Foram considerados os seguintes diplomas legais no domínio da segurança e saúde no trabalho:

I. Princípios e Metodologias para a Gestão da Prevenção

  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro (Aprova o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. Revoga o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro e a Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro);
  • Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Aprova a Revisão do Código de Trabalho);
  • Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro);
  • Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
  • Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)

II. Organização do Trabalho

Locais de Trabalho

  • Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto (Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais de Escritórios e Serviços);
  • Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de Outubro (estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho, transpondo a Directiva 89/654/CEE);
  • Portaria n.º 987/93, de 6 de Outubro (estabelece as normas técnicas de execução do Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de Outubro).

Equipamentos de Protecção Individual

  • Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro (estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde na utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual, transpondo a Directiva 89/656/CEE);
  • Portaria n.º 988/93, de 6 de Outubro (estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual).

Sinalização de Segurança

  • Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de Junho (estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e saúde no trabalho, transpondo a Directiva 92/58/CEE);
  • Portaria n.º 1456/95, de 11 de Dezembro (estabelece as normas técnicas para a colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho).

Regulamentação Específica para Estabelecimentos de restauração e bebidas

  • Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho (aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/99, de 24 de Abril, Decreto-Lei n.º 222/2000, de 9 de Setembro e Decreto-Lei n.º 57/2002, de 11 de Março);
  • Decreto Regulamentar n.º 4/99, de 1 de Abril (altera o Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, que regula os estabelecimentos de restauração e de bebidas).

III. Protecção contra Incêndios

  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro (estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE.
  • Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro (aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE));
  • Despacho n.º 2074/2009, de 7 de Janeiro (define os critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada, para efeitos do disposto nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro);
  • Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro (estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE));

IV. Prevenção de Riscos Específicos

Movimentação Manual de Cargas

  • Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de Setembro (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas).

Equipamentos Dotados de Visor

  • Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de Outubro (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/270/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor);
  • Portaria n.º 989/93, de 6 de Outubro (normas técnicas de execução do Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de Outubro).

Ruído no Trabalho

  • Decreto-Lei n.º 182/2006, de 6 de Setembro (relativa à prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído).

Vibrações

  • Decreto-Lei n.º 46/06, de 24 de Fevereiro (relativo às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (Vibrações).

Agentes Químicos

  • Decreto-Lei n.º 290/01 de 16 de Novembro (relativo à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho);
  • Decreto-Lei n.º 305/2007 de 24 de Agosto (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/15/CE, da Comissão, de 7 de Fevereiro, que estabelece a segunda lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril. É alterado o anexo ao Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro).
  • Decreto-Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto (protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos que possam decorrer da exposição ao chumbo metálico e aos seus compostos iónicos nos locais de trabalho)
  • Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de Novembro (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/394/CEE, do Conselho, de 28 de Junho, alterada pelas Directivas n.os 97/42/CE, do Conselho, de 27 de Junho, e 1999/38/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho)
  • Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de Julho (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho)

Equipamentos de Trabalho

  • Decreto-Lei n.º 50/05, de 25 de Fevereiro (relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho).

Agentes Biológicos

  • Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de Abril (estabelece prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho);
  • Portaria n.º 405/98, de 11 de Julho (aprova a classificação dos agentes biológicos);
  • Portaria n.º 1036/98, de 15 de Dezembro (altera a lista dos agentes biológicos classificados, constante do anexo à Portaria n.º 405/98, de 11 de Julho)

Atmosferas Potencialmente Explosivas

  • Decreto-Lei n.º 236/2003, de 30 de Setembro (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de exposição a riscos derivados de atmosferas explosivas no local de trabalho);
  • Decreto-Lei n.º 112/96, de 5 de Agosto (estabelece as regras de segurança e de saúde relativas aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo para o direito interno a Directiva n.º 94/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março);
  • Portaria n.º 341/97, de 21 de Maio (aprova as regras aplicáveis às matérias referidas nas alíneas a) a l) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 112/96, de 5 de Agosto).

Qualidade ar interior

  • Decreto-Lei n.º 78/06, de 4 de Abril (relativa ao desempenho energético dos edifícios);
  • Decreto-Lei n.º 79/06, de 4 de Abril (aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE)).

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Medicina no Trabalho

I. Serviço de Saúde no Trabalho

  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro (Aprova o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. Revoga o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro e a Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro);
    • Artigo 103.º - Médico do Trabalho;
    • Artigo 104.º - Enfermeiro do Trabalho;
    • Artigo 105.º - Garantia Mínima de funcionamento do serviço de saúde no trabalho;
    • Artigo 106.º - Acesso a informação;
    • Artigo 107.º - Vigilância da Saúde;
    • Artigo 108.º - Exames de Saúde;
    • Artigo 109.º - Ficha clínica;
    • Artigo 110.º - Ficha de Aptidão;
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